AREsp 2451349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas demonstrou inconformismo e pretende discutir mérito que não foi apreciado em razão de o agravo em recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, dada a ausência de impugnação específica dos fundamentos (em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), o que impede o exame das questões de mérito pelos declaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO LUIS TAVARES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Mora, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ROBERTO LUIS TAVARES TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 se houve omissão quanto à análise da mora e dos arts. 394 e 396 do Código Civil
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas demonstrou inconformismo e pretende discutir mérito que não foi apreciado em razão de o agravo em recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, dada a ausência de impugnação específica dos fundamentos (em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), o que impede o exame das questões de mérito pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração