AREsp 2374393 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), visaram apenas rediscutir a matéria decidida e, ademais, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado.

Parties
Embargante: PAULO BARIZON FILHO; Embargante: RENATO COSTA BARISON; Embargado: PLAZA SHOPPING ITAVUVU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N.º 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N.º 7/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

PAULO BARIZON FILHO

Embargante

RENATO COSTA BARISON

Embargante

PLAZA SHOPPING ITAVUVU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), visaram apenas rediscutir a matéria decidida e, ademais, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado PLAZA SHOPPING ITAVUVU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC