AREsp 2492862 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou, por meio deles, infirmar conclusões de mérito (termo inicial dos juros de mora e incidência da Súmula 7/STJ) sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; portanto, inexistindo vício apontado em embargos declaratórios, estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GISELDA PIEGAS ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 407 Do Código Civil, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Dano Moral, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/15 +6 more

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Parties

GISELDA PIEGAS ROLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não manifestação sobre a aplicação do art. 407 do Código Civil
  2. 2 Pedido de manifestação sobre o quantum total da condenação (corrigida e com juros) e sua razoabilidade/proporcionalidade
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na hipótese de responsabilidade civil extracontratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou, por meio deles, infirmar conclusões de mérito (termo inicial dos juros de mora e incidência da Súmula 7/STJ) sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; portanto, inexistindo vício apontado em embargos declaratórios, estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.