AREsp 2374493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratam-se de alegações com nítido caráter infringente que pretendem reexaminar provas, hipótese barrada pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ROGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.; Embargada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Coisa Julgada Liquidação De Sentença Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

ROGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.

Embargante

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 pretensão de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratam-se de alegações com nítido caráter infringente que pretendem reexaminar provas, hipótese barrada pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ROGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.
  • Condenar ROGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.