HC 912196 - DECISAO

HC 912196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso traduz mero inconformismo e pretende reexame de matéria de mérito/prova, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum nos termos do art. 619 do CPP e de precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP

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Parties

RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de reexame de prova
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao mero inconformismo e reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso traduz mero inconformismo e pretende reexame de matéria de mérito/prova, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum nos termos do art. 619 do CPP e de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.