AREsp 2212846 - DECISAO

AREsp 2212846 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o julgamento apoiou-se em conclusão do Tribunal local, baseada no acervo fático-probatório, de que não havia pedido indenizatório nos autos originários, e a parte embargante usa os embargos para rediscutir o mérito, o que não é cabível por essa via.

Parties
Embargante: Embargante; Caixa Econômica Federal; FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Caixa Econômica Federal

FUNCEF

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 natureza indenizatória do pedido originário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o julgamento apoiou-se em conclusão do Tribunal local, baseada no acervo fático-probatório, de que não havia pedido indenizatório nos autos originários, e a parte embargante usa os embargos para rediscutir o mérito, o que não é cabível por essa via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.