AREsp 2443236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, bem como por não ter a parte demonstrado que a questão jurídica seria decidida sem reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Embargante: PARQUET FIRENZI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.; Embargante: GABRIEL ROTHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ag Ravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ag Ravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PARQUET FIRENZI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

Embargante

GABRIEL ROTHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, bem como por não ter a parte demonstrado que a questão jurídica seria decidida sem reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).