AREsp 2571174 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o óbice da Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial (foram citadas apenas normas constitucionais e apenas em agravo), não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: ENNIS ALFREDO MEIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Recurso Especial Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil

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Parties

ENNIS ALFREDO MEIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
3 possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.