AREsp 2079125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória alcançada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, bem como por demonstrarem fundamentação genérica nos termos da Súmula n.º 284 do STF; evidenciado o caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: J. O. R. F. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: GF 15 INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas Recurso Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. O. R. F. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

GF 15 INCORPORAÇÃO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 pretensão de reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória alcançada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, bem como por demonstrarem fundamentação genérica nos termos da Súmula n.º 284 do STF; evidenciado o caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
  • Condenar J.O.R.F. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GF 15 INCORPORAÇÃO LTDA. e outros, conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus...