AREsp 2573397 - DECISAO

AREsp 2573397 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: GUILHERME CARVALHO E SOUSA; Embargante: RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

Embargante

RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada omissão quanto à impugnação da súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).