REsp 2126257 - DECISAO

REsp 2126257 - DECISAO

Houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deve incidir desde o pagamento indevido conforme Súmula 162 do STJ; não se reconheceu a alegada contradição com coisa julgada, porquanto a contradição relevante para embargos é a interna ao julgado e não a divergência com decisões em outros autos; os juros remuneratórios já haviam sido extirpados da decisão embargada em decisão anterior, tornando prejudicada a irresignação; não compete ao STJ manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: LUCAS DE CASTRO; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, em parte, os embargos declaratórios para esclarecer que a correção monetária incide desde o pagamento indevido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 162/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros De Mora +2 more

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Parties

LUCAS DE CASTRO

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros remuneratórios
  2. 2 incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração para sanar contradição externa versus interna

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, que deve incidir desde o pagamento indevido conforme Súmula 162 do STJ; não se reconheceu a alegada contradição com coisa julgada, porquanto a contradição relevante para embargos é a interna ao julgado e não a divergência com decisões em outros autos; os juros remuneratórios já haviam sido extirpados da decisão embargada em decisão anterior, tornando prejudicada a irresignação; não compete ao STJ manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Acolho, em parte, os embargos declaratórios para esclarecer que a correção monetária incide desde o pagamento indevido.

Orders

  • Correção monetária incide desde o pagamento indevido.
  • Publique-se.