AREsp 1760553 - DECISAO

AREsp 1760553 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão quanto à divergência jurisprudencial: a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência sob a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: DEBORA LACS SICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas, Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

DEBORA LACS SICHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à divergência de interpretação jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CR/88)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão quanto à divergência jurisprudencial: a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência sob a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.