AREsp 2563702 - DECISAO

AREsp 2563702 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; em razão da reiteração foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Cotejo Analítico Preclusão +1 more

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Parties

COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de ocorrência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agimento via agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; em razão da reiteração foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).