AREsp 2593035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC sobre obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a matéria foi devidamente analisada pela Corte, não sendo sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)