AREsp 2531905 - DECISAO

AREsp 2531905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão de prazo por indisponibilidade de sistema não foi comprovada por documento oficial do tribunal de origem; e a tempestividade do recurso perante o STJ é verificada segundo o prazo do tribunal a quo, não pelo expediente desta Corte, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: CRISTIANE TEIXEIRA KERR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Feriado E Recesso Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Feriado E Recesso Forense

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Parties

CRISTIANE TEIXEIRA KERR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema e a suspensão de prazos comprovadas no sítio do STJ tornam tempestivo o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão de prazo por indisponibilidade de sistema não foi comprovada por documento oficial do tribunal de origem; e a tempestividade do recurso perante o STJ é verificada segundo o prazo do tribunal a quo, não pelo expediente desta Corte, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)