AREsp 2561820 - DECISAO

AREsp 2561820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ, e a impugnação desses fundamentos deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA LUCIA CAVALCANTI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA LUCIA CAVALCANTI DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ, e a impugnação desses fundamentos deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).