AREsp 2558019 - DECISAO

AREsp 2558019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), requisito exigido para reverter a inadmissão do recurso especial; ainda foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Multas Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Adequação do momento processual para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), requisito exigido para reverter a inadmissão do recurso especial; ainda foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).