AREsp 2542787 - DECISAO

AREsp 2542787 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ; Embargante: ALPHADECOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão
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Parties

MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ

Embargante

ALPHADECOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir vícios na decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se matéria de ordem pública (honorários sucumbenciais) autoriza intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).