AREsp 2562965 - DECISAO

AREsp 2562965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada, de modo que os embargos não poderiam sanar vício inexistente e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: LUZIA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada, de modo que os embargos não poderiam sanar vício inexistente e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.