REsp 1572691 - DECISAO

REsp 1572691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; reconhecida a ausência de notificação premonitória, a solução processual adequada é permitir a emenda da inicial e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para saneamento, em observância ao princípio da primazia do mérito e ao art. 321 do CPC, ao invés da extinção imediata do processo.

Parties
Embargante: MARIA JOSE DE LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Premonitória, Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Emenda À Inicial, Princípio Da Primazia Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Notificação Premonitória Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Emenda À Inicial Princípio Da Primazia Do Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE DE LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da notificação premonitória como condição para a propositura da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial em observância ao art. 321 do CPC
  3. 3 finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; reconhecida a ausência de notificação premonitória, a solução processual adequada é permitir a emenda da inicial e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para saneamento, em observância ao princípio da primazia do mérito e ao art. 321 do CPC, ao invés da extinção imediata do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.