AREsp 2526395 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, entendendo que a matéria apta à apreciação foi analisada e que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Decadência E Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao prequestionamento das matérias
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ)
  3. 3 clareza das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de defesa prejudicada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, entendendo que a matéria apta à apreciação foi analisada e que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)