AREsp 2431697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição a ser sanada: o embargante buscou rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ e não impugnou especificamente o fundamento usado pela decisão (a incidência da Súmula 284/STF em razão da dissociação entre razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão), motivo pelo qual se mantiveram as regras de admissibilidade recursal e se negou provimento aos embargos.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por dissociação entre razões do recurso especial e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição a ser sanada: o embargante buscou rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ e não impugnou especificamente o fundamento usado pela decisão (a incidência da Súmula 284/STF em razão da dissociação entre razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão), motivo pelo qual se mantiveram as regras de admissibilidade recursal e se negou provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.