REsp 2134498 - DECISAO

REsp 2134498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão ao aplicar o Tema n. 1.182/STJ e reconhecer que créditos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS; os aclaratórios intentam rediscutir o mérito e não apontam omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar modificação do julgado, sendo indevida a utilização dos embargos para reforma do decidido.

Parties
Embargante: ESMALTEC S/A; Embargante: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Tema N. 1.182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Tema N. 1.182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ESMALTEC S/A

Embargante

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inaplicabilidade do Tema n. 1.182/STJ à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Inaplicabilidade ou exclusão de demais benefícios da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito versus correção de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão ao aplicar o Tema n. 1.182/STJ e reconhecer que créditos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS; os aclaratórios intentam rediscutir o mérito e não apontam omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar modificação do julgado, sendo indevida a utilização dos embargos para reforma do decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.