AREsp 2202229 - ACORDAO

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Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e caracteriza inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e caracteriza inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.