REsp 1811170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal verificado que não houve erro material no acórdão recorrido e que a decisão apenas determinou que a recomposição por correção monetária incida anualmente, não afirmando que o contrato fosse de um ano, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não hipótese de modificação do julgado.

Parties
Embargante: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Compromisso De Compra E Venda, Omissão, Erro Material, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Compromisso De Compra E Venda Omissão Erro Material +1 more

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Periodicidade anual da correção monetária em contratos (incidência do art. 28 da Lei 9.069/1995)
  3. 3 Caracterização de erro material segundo a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal verificado que não houve erro material no acórdão recorrido e que a decisão apenas determinou que a recomposição por correção monetária incida anualmente, não afirmando que o contrato fosse de um ano, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não hipótese de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados