AREsp 2489585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido abordou a prescrição intercorrente de forma fundamentada e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA.; Embargado: CARLOS DE LAET RODRIGUES BEZERRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA.

Embargante

CARLOS DE LAET RODRIGUES BEZERRA FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 prescrição intercorrente e sua caracterização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido abordou a prescrição intercorrente de forma fundamentada e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a TRANSPORTADORA WADEL LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CARLOS DE LAET RODRIGUES BEZERRA FILHO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.