AREsp 2465885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação configura mero inconformismo e busca de rejulgamento, sendo inadmissível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: VAGNER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Ambiguidade, Contradição Ou Obscuridade, Efeitos Modificativos
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Ambiguidade, Contradição Ou Obscuridade Efeitos Modificativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre omissão/erro material e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação configura mero inconformismo e busca de rejulgamento, sendo inadmissível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.