AREsp 2505811 - DECISAO

AREsp 2505811 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: DCG INCORPORADORA LTDA.; Executada: ARLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal

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Parties

DCG INCORPORADORA LTDA.

Embargante

ARLETE

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC