AREsp 2415192 - ACORDAO

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O acórdão foi considerado devidamente fundamentado e não incorreu em omissão nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas pelo embargante tratam do mérito do recurso especial não conhecido e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO CAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo Regimental, Atipicidade Objetiva, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade
Penal Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Agravo Regimental Atipicidade Objetiva Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade

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Parties

MARCELO CAROLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para discutir o mérito de recurso especial não conhecido
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para apreciar teses absolutórias e de tipicidade

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado devidamente fundamentado e não incorreu em omissão nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas pelo embargante tratam do mérito do recurso especial não conhecido e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.