EAREsp 2329373 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou apenas rediscutir matéria previamente examinada; a multa de 1% foi devidamente aplicada sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato Embargante; Embargada: Regina Massur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sindicato Embargante

Embargante

Regina Massur

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de obscuridade quanto ao valor sobre o qual incide a multa
  3. 3 base de cálculo da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou apenas rediscutir matéria previamente examinada; a multa de 1% foi devidamente aplicada sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração