AREsp 2468586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Verificou-se que os embargos tinham caráter infringente, pretendendo reapreciação de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ) e o prequestionamento de matéria constitucional, o que é inapto para o instrumento dos embargos de declaração e para o cabimento do recurso especial; não houve fundamento para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CATALÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconvenção, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Reconvenção Súmula 7/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CATALÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reapreciação de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Verificou-se que os embargos tinham caráter infringente, pretendendo reapreciação de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ) e o prequestionamento de matéria constitucional, o que é inapto para o instrumento dos embargos de declaração e para o cabimento do recurso especial; não houve fundamento para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; contudo, as partes ficam cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da referida multa.