AREsp 2431387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante busca rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os elementos dos autos (transferência/integralização de imóveis a MAAC, indícios de ocultação/desvio) fundamentam o afastamento da impenhorabilidade, e não se verificou conduta maliciosa a justificar aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Coexecutado / Ex Sócio: Marcelo Miranda Bittencourt; Pessoa Jurídica (sociedade Empresária): MAAC Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contratos Sociais/transferência Patrimonial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contratos Sociais/transferência Patrimonial

Case Brief

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Parties

Marcelo Miranda Bittencourt

Coexecutado / Ex Sócio

MAAC Participações Ltda.

Pessoa Jurídica (sociedade Empresária)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante busca rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os elementos dos autos (transferência/integralização de imóveis a MAAC, indícios de ocultação/desvio) fundamentam o afastamento da impenhorabilidade, e não se verificou conduta maliciosa a justificar aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015