AREsp 2234927 - ACORDAO

AREsp 2234927 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição não restou demonstrada; tratava‑se de mero inconformismo com o resultado. Ademais, não foi juntado, no momento da interposição do AREsp, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente/feriado no Tribunal a quo, sendo insuficiente a referência a calendário ou link; entendimento consolidado em precedentes do STJ exige prova documental no ato de interposição do recurso.

Parties
Embargante: MARCIO SANTANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental, Remissão a Link Insuficiente
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prova Documental Remissão a Link Insuficiente

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTANA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de juntada de documento idôneo para comprovar suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição não restou demonstrada; tratava‑se de mero inconformismo com o resultado. Ademais, não foi juntado, no momento da interposição do AREsp, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente/feriado no Tribunal a quo, sendo insuficiente a referência a calendário ou link; entendimento consolidado em precedentes do STJ exige prova documental no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do AREsp.