REsp 2103535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a fundamentação é clara ao afirmar que a vigilância contínua dos funcionários, por si só, não torna impossível a consumação do furto nos termos da Súmula 567/STJ, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DARLEI VALOMIN DA LUZ JUNIOR; Embargante: JULYANA DOS SANTOS COLAÇO; Embargante: ADRIANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Impossível, Furto, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj, Monitoramento Eletrônico, Vigilância
Processual Penal Embargos De Declaração Crime Impossível Furto Súmula 567/stj Súmula 7/stj Monitoramento Eletrônico Vigilância

Case Brief

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Parties

DARLEI VALOMIN DA LUZ JUNIOR

Embargante

JULYANA DOS SANTOS COLAÇO

Embargante

ADRIANA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de crime impossível em razão de vigilância contínua por funcionários
  3. 3 aplicação da Súmula 567/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a fundamentação é clara ao afirmar que a vigilância contínua dos funcionários, por si só, não torna impossível a consumação do furto nos termos da Súmula 567/STJ, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se