AREsp 2447217 - DECISAO

AREsp 2447217 - DECISAO

Por tratar-se de recurso inapto ao conhecimento por óbices sumulares, não houve exame do mérito, inexistindo omissão sanável por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbices Sumulares
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Parcial Do Objeto, Óbitos Sumulares, Competência Do STJ, Extinção Parcial Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Perda Parcial Do Objeto Óbitos Sumulares Competência Do STJ Extinção Parcial Do Processo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbices Sumulares

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial por óbices sumulares
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de perda parcial do objeto por cancelamento administrativo de débito tributário
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto a matérias fora de sua competência infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso inapto ao conhecimento por óbices sumulares, não houve exame do mérito, inexistindo omissão sanável por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.