AREsp 2539556 - DECISAO

AREsp 2539556 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargos se configuram como tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que não se amolda ao remédio dos embargos de declaração, razão pela qual houve a rejeição e a advertência sobre multa para reiteração.

Parties
Embargante: RICARDO MAXIMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Indenização, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Indenização Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RICARDO MAXIMO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargos se configuram como tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que não se amolda ao remédio dos embargos de declaração, razão pela qual houve a rejeição e a advertência sobre multa para reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)