AREsp 2542533 - DECISAO

AREsp 2542533 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VALERIA CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos, Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

VALERIA CARVALHO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso perante o sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pela embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada