AREsp 2555263 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; manteve-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), e tais questões não podem ser objeto de rediscussão via embargos, cabendo a impugnação no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: NGE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

NGE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; manteve-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), e tais questões não podem ser objeto de rediscussão via embargos, cabendo a impugnação no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.