AREsp 2565636 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, considerando que a matéria relevante foi adequadamente enfrentada; o órgão julgador não tem obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, de modo que os esclarecimentos pleiteados não se prestam à via dos embargos de declaração e configuram mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido, devendo ser mantida a decisão impugnada, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Responsabilidade Civil, Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da súmula 283/STF quanto a fundamento suficiente não abrangido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, considerando que a matéria relevante foi adequadamente enfrentada; o órgão julgador não tem obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, de modo que os esclarecimentos pleiteados não se prestam à via dos embargos de declaração e configuram mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido, devendo ser mantida a decisão impugnada, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)