REsp 2000033 - DECISAO

REsp 2000033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado o uso dos aclaratórios para reexame da causa ou para afastar a incidência da Súmula nº 282/STF, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Em Face Da Fazenda Pública, Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Em Face Da Fazenda Pública Correção Monetária Preclusão Prequestionamento Súmula Nº 282/stf +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado o uso dos aclaratórios para reexame da causa ou para afastar a incidência da Súmula nº 282/STF, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.