REsp 2129837 - DECISAO

REsp 2129837 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir mérito ou obter reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não há fundamento para acolher os embargos e alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à competência do juiz de primeiro grau para definir o rateio de honorários
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir mérito ou obter reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não há fundamento para acolher os embargos e alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.