AREsp 2378738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante implicariam reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e verificou-se ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo, não hipótese própria para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: M. A. C Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 98, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

M. A. C Distribuidora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante implicariam reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e verificou-se ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo, não hipótese própria para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.