AREsp 2200169 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos, a Turma concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e, como o recurso especial do embargante não ultrapassou a barreira do conhecimento, é irrelevante aguardar o julgamento do Tema 1289 pelo STF; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Repercussão Geral, Sobrestamento Do Feito, Admissibilidade (barreira Do Conhecimento)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou multa por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se há omissão do acórdão em razão do reconhecimento de repercussão geral/Tema 1289 pelo STF e necessidade de sobrestamento do feito
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos, a Turma concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e, como o recurso especial do embargante não ultrapassou a barreira do conhecimento, é irrelevante aguardar o julgamento do Tema 1289 pelo STF; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.