AREsp 2462776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, constituindo mero inconformismo; além disso, restou comprovado que o agravante foi intimado para recolher as custas em dobro e não regularizou o preparo no prazo, de modo que a deserção do recurso se mantém em observância ao art. 1.007 do CPC e à Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: NICOLAS MENDES ANELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Consumativa, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Consumativa Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

NICOLAS MENDES ANELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 deserção do recurso por não comprovação adequada do preparo
  3. 3 eficácia da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, constituindo mero inconformismo; além disso, restou comprovado que o agravante foi intimado para recolher as custas em dobro e não regularizou o preparo no prazo, de modo que a deserção do recurso se mantém em observância ao art. 1.007 do CPC e à Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.