AREsp 2328214 - ACORDAO

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Verificou-se ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tiveram intuito infringente e buscavam reformar o julgado por via inadequada; por isso foram rejeitados, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não estar configurado caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargantes: ROBERTO BORTOLOZZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Intuito Infringente, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Novação, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Intuito Infringente Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Novação Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmulas Nºs 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO BORTOLOZZO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tiveram intuito infringente e buscavam reformar o julgado por via inadequada; por isso foram rejeitados, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não estar configurado caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório