REsp 2057908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão corretamente aplicou o art. 31 do Marco Civil da Internet e, na ausência de lei específica, os arts. 102 e 104 da Lei de Direitos Autorais, concluindo que a responsabilidade da plataforma por anúncio que viole direito autoral surge a partir da notificação do titular da obra.

Parties
Embargante: EBAZAR.COM.BR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade De Plataformas De Comércio Eletrônico, Notificação Do Titular De Obra, Retirada De Anúncio Por Violação De Direito Autoral, Aplicação Da Lei De Direitos Autorais
Processual Civil Direito Autoral Direito Civil Marco Civil Da Internet Embargos De Declaração Responsabilidade De Plataformas De Comércio Eletrônico Notificação Do Titular De Obra Retirada De Anúncio Por Violação De Direito Autoral +1 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Momento a partir do qual nasce a responsabilidade da plataforma de comércio eletrônico por anúncio que viole direito autoral: notificação do titular ou ordem judicial específica
  3. 3 Aplicação da Lei de Direitos Autorais em face do Marco Civil da Internet

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão corretamente aplicou o art. 31 do Marco Civil da Internet e, na ausência de lei específica, os arts. 102 e 104 da Lei de Direitos Autorais, concluindo que a responsabilidade da plataforma por anúncio que viole direito autoral surge a partir da notificação do titular da obra.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.