AREsp 2558615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ analisar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: MAIQUE CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Obscuridades, Contradições, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Afronta a Dispositivo Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Omissões Obscuridades Contradições +5 more

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Parties

MAIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos
  3. 3 alcance do art. 619 do CPP quanto ao recurso integrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ analisar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.