HC 892360 - ACORDAO

HC 892360 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; acolhimento demandaria reavaliação de prova, providência incabível na via dos embargos em habeas corpus, e a oposição traduz mera insatisfação com o resultado, não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante/paciente: BARBARA HELEN SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Causa Redutora De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Omissão, Contradição E Obscuridade, Proibição De Reavaliação De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Causa Redutora De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

BARBARA HELEN SANTOS LOPES

Embargante/paciente

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se era cabível reconhecer a incidência da causa redutora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; acolhimento demandaria reavaliação de prova, providência incabível na via dos embargos em habeas corpus, e a oposição traduz mera insatisfação com o resultado, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados