AREsp 2418973 - DECISAO

AREsp 2418973 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração apenas para determinar a majoração dos honorários fixados anteriormente em 5% do valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; afastou-se a aplicação das multas processuais por ausência de manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: SILVIO RICARDO ALMEIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com determinação de majoração de honorários em 5% e indeferimento das multas processuais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Multas Processuais, Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Multas Processuais Recurso Extraordinário

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Parties

SILVIO RICARDO ALMEIDA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de majoração de honorários recursais previsto no art.85, §11, do CPC
  2. 2 pedido de aplicação de multas processuais previstas nos arts.1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários mesmo sem contrarrazões

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração apenas para determinar a majoração dos honorários fixados anteriormente em 5% do valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; afastou-se a aplicação das multas processuais por ausência de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com determinação de majoração de honorários em 5% e indeferimento das multas processuais

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 5% do valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.