REsp 2137536 - DECISAO

REsp 2137536 - DECISAO

Verificada a existência de embargos de declaração opostos e de alegação de omissão relativa a questão que envolve matéria fático-probatória (erro material no cálculo dos honorários), concluiu-se que, apesar de satisfeitos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria exige pronunciamento da instância de origem sobre pontos fáticos relevantes; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à correção de erro material no cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de embargos de declaração opostos e de alegação de omissão relativa a questão que envolve matéria fático-probatória (erro material no cálculo dos honorários), concluiu-se que, apesar de satisfeitos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria exige pronunciamento da instância de origem sobre pontos fáticos relevantes; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões indicadas